A inserção do serviço social na política de educação básica e sua trajetória frente à lei 13.935/2019

Abstract

O artigo tem como objetivo analisar o percurso de formulação e desenvolvimento do projeto de Lei 3.688/2000 e seus desdobramentos que culminaram na promulgação da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica no Brasil. A metodologia utilizada foi a análise documental, no site da câmara dos deputados, e a produção bibliográfica de pesquisadores sobre a temática em voga. O estudo demonstra que embora tenha-se avanços com a aprovação da respectiva Lei, o processo de efetivação segue em desenvolvimento e ainda há entraves que contribuem para a sua efetivação, como, por exemplo, questões orçamentárias e compreensão das atribuições do assistente social na política educacional. Ademais, o artigo reflete que o assistente social, enquanto partícipe de uma equipe multiprofissional na educação, poderá contribuir para uma educação pública de qualidade, inclusiva, emancipadora e crítica, ideais do projeto ético político da categoria que se consubstanciam com o Código de Ética Profissional.