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Gestão e fiscalização de contratos administrativos com ênfase na terceirização de mão de obra no âmbito da administração pública municipal

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dc.contributor.advisor Kwecko, Fabio Rios pt_BR
dc.contributor.author Tadler, Danieli Daiana pt_BR
dc.date.accessioned 2022-09-14T20:14:59Z
dc.date.available 2022-09-14T20:14:59Z
dc.date.issued 2021 pt_BR
dc.identifier.uri https://dspace.ifrs.edu.br/xmlui/handle/123456789/672
dc.description.abstract A gestão e a fiscalização de contratos administrativos são prerrogativas fundamentais à Administração Pública, sendo um poder-dever realizá-la. Sua importância fica ainda mais evidente nos casos de terceirização de mão de obra, visto que possuem maior risco, principalmente, no poder executivo municipal. Tem-se como objetivo geral do artigo realizar levantamento do grau de conhecimento e discernimento dos fiscais de contratos sobre suas responsabilidades e atribuições das obrigações contratuais. Para tanto, o estudo baseia-se num estudo de caso realizado em um município situado na região do Vale do Paranhana, no Estado do Rio Grande do Sul, tendo como abordagem uma pesquisa qualitativa quantitativa, aplicada aos fiscais através de instrumentos como pesquisa documental, bibliográfica, entrevistas, observações e questionário. Durante a análise dos resultados, quanto às atribuições do gestor e dos fiscais de contratos, encontramos um aparato de documentos que disciplinam suas atuações; nos aspectos relacionados ao conhecimento e discernimento, apoiamos nossas premissas na pouca orientação dada aos fiscais, sendo as práticas de preparação e treinamento insuficientes; os conhecimentos legais precisam ser reforçados pela organização e há uma profunda conscientização sobre suas responsabilidades, muito embora eles expressem preocupações e angústias no desenvolvimento de suas atribuições; quanto a sua forma de atuação, a grande maioria possui um método próprio, personalizado. No que tange às consequências há inúmeros apontes recorrentes à Administração Municipal, ações judiciais contra o Município e impactos na prestação serviços ao cidadão. Com base no estudo, concluímos que, efetivamente, o grau de conhecimento e discernimento dos fiscais são fatores que contribuem nos recorrentes apontes aplicados sob as execuções contratuais de serviços terceirizados pelos órgãos de controle no âmbito municipal. pt_BR
dc.format.mimetype application/pdf pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.rights Open Access en
dc.subject Administração pública pt_BR
dc.subject Licitação pública pt_BR
dc.subject Contratos administrativos pt_BR
dc.title Gestão e fiscalização de contratos administrativos com ênfase na terceirização de mão de obra no âmbito da administração pública municipal pt_BR
dc.type Trabalho de conclusão de graduação pt_BR
dc.degree.grantor Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul pt_BR
dc.degree.level Graduação pt_BR
dc.degree.date 2021 pt_BR
dc.degree.local Rio Grande, BR-RS pt_BR
dc.degree.graduation Tecnologia em Processos Gerenciais pt_BR
dc.degree.department Campus Rio Grande pt_BR


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